Texto-base de projeto que autoriza serviços como o do Uber é aprovado, mas…


Outra emenda aprovada no mesmo dia pode inviabilizar os aplicativos.

A câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4.04.2017), em votação sem contagem de votos, o texto-base do projeto que autoriza o funcionamento de aplicativos de transporte individual privado pago, como o Uber, Cabify e 99 Pop.

O texto aprovado nesta terça foi relatado pelo deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) e autoriza o funcionamento dos aplicativos, mas prevê que a regulamentação e a fiscalização deverá ser responsabilidade aos municípios e ao Distrito Federal.

O texto-base aprovado nesta terça estabelece que motoristas de serviços como o do Uber só poderão exercer a atividade se cumprirem os seguintes critérios:

– Ter carteira de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
– Conduzir veículo que atenda às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público;
– Ter cadastro em empresa de aplicativo, com informações compartilhadas com o município;
– Emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de prestação do serviço;
– Os municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes:
– Efetiva cobrança dos tributos municipais;
– Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e seguro obrigatório (DPVAT);
– Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS.

Logo depois da aprovação do texto-base, deputados aprovaram uma emenda que, na prática, inviabiliza o Uber, segundo interpretação do relator. A emenda, aprovada por 226 votos a 182, retira do projeto o trecho que estabelece que transporte individual de passageiros é uma atividade de natureza privada, ou seja, tal atividade para ser controlada pelas prefeituras teria que passar a ter caráter público.



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Segundo Daniel Coelho, se a regulamentação couber à prefeitura, como estabelece o projeto, os carros do Uber e de outros aplicativos teriam de ser “transformados” em táxis, que são concessões públicas. Com isso, a frota de táxis aumentaria.

A conclusão dos deputados foi que… “Você vai inviabilizar o táxi também porque você está criando aqui um monstrengo. Primeiro, vai inviabilizar o Uber e depois vai inviabilizar o táxi porque, no momento em que o município fizer a regulamentação, fizer uma ampliação de frota e transformar o sistema de Uber, Cabify em táxi, o que é que você vai ter? O dobro da frota”, afirmou Daniel Coelho.

A emenda aprovada também fala que o transporte de passageiros se dará por meio de veículos de aluguel, o que, de acordo com Daniel Coelho, é concessão atualmente fornecida pelos municípios aos taxistas.

“Veículo de aluguel é a placa vermelha que a gente vê nos táxis. Você precisa ter uma concessão para ter acesso a ela, uma autorização pública. Eu tenho chamado isso de ‘taxização’ do sistema. É transformar o sistema de aplicativo em táxi. Aí, vão fazer pressão para que a quantidade da frota seja pequena. Ou seja, para acabar o Uber e ficar o táxi.”

Agora temos que esperar a aprovação do Senado, mas nós do Tudo para Uber acreditamos que a lei não será aprovada da forma que está. Na verdade tudo ficou muito confuso, os deputados mais uma vez conseguiram embolar tudo e dificultar ainda mais as coisas. Só nos resta aguardar os próximos capítulos dessa novela…

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