Justiça do Rio proíbe uso de aplicativo Buser

Uso do aplicativo Buser foi suspenso pela segunda vez, a primeira ocorreu em 2019.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que três agências de turismo parem imediatamente de vender passagens para viagens interestaduais regulares realizadas por meio do aplicativo Buser.

A medida, em caráter liminar, já havia sido tomada pela primeira vez em dezembro de 2019, mas as empresas recorreram e conseguiram derrubá-la em abril do ano passado. Conforme divulgado na sexta-feira (8), a proibição provisória foi restabelecida em decisão colegiada de segunda instância por 2 votos a 1. O mérito da questão ainda será analisado.

O processo foi movido pela Associação Brasileira de Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), entidade que representa as empresas que operam os serviços rodoviários regulares. A Abrati alega que a Marlu Turismo, a TJ Agência de Viagens e Turismo e a Aliança Turismo estariam infringindo as normas legais.

A maioria dos desembargadores entendeu que, conforme a legislação em vigor, o transporte regular interestadual de passageiros é um serviço de interesse público realizado mediante concessão pela União e que os interessados em exercer tal atividade precisam obter autorização.


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“As prestadoras de serviços da Buser não têm autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres para vender passagens individuais. Somente os ônibus ligados à ABRATI, que saem da Rodoviária e fornecem seguros e outros dispositivos aos passageiros, têm permissão legal para atuar. As empresas do aplicativo Buser só têm permissão para fretamentos”, explicou o advogado João Basílio.

Dessa forma, as empresas que obtêm aval para exercer a atividade são obrigadas a manter equipe profissional treinada e frotas dentro de padrões de segurança e manutenção, além de se comprometerem em garantir determinadas rotas e horários, inclusive as que são menos lucrativas.

A desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, do Plantão Judiciário de Segunda Instância, foi quem acatou o pedido do advogado João Basílio.

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Referências:

  1. TJRJ impede agências de turismo de usarem Buser em viagens regulares. Seu dinheiro. Disponível em: https://www.seudinheiro.com/2021/empresas/tjrj-impede-agencias-de-turismo-de-usarem-buser-em-viagens-regulares/
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