Eduardo Paes regulamenta carros de aplicativo no Rio de Janeiro

Aplicativos terão que pagar tarifa fixa de 1,5% para cada corrida realizada.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, publicou nesta terça-feira, 16 de março de 2021, o decreto 48612/21, que regulamenta a atuação de aplicativos de carros na cidade, como Uber, 99 e outros serviços.

As novas normas entram em vigor em 30 de abril.

De acordo com o artigo 6º, será cobrada uma taxa de 1,5% sobre cada corrida pelo direito de uso das vias da cidade.

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Veja como funcionará a regulamentação nos aplicativos no Rio de Janeiro

Empresas e motoristas terão de seguir uma série de normas para obter credenciamento.

O preço público a ser pago como contrapartida pelo direito de uso intensivo do sistema viário urbano incidirá em percentual base de 1,5% sobre o valor total cobrado dos passageiros nas viagens realizadas por meio de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede credenciados no mês anterior. O dinheiro deve ir para o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável – FMUS.

Os motoristas terão de seguir uma série de normas:

contratar Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa (RC-F), nos limites mínimos definidos pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), além do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

Com a mudança, proteções veiculares não serão aceitas, pois não são controladas pela SUSEP.

–  inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e apresentar espelho da inscrição do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) com ocupação de motorista.

– possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

conduzir veículo com idade máxima de 10 anos;

– conduzir veículo com, no mínimo, 4 portas e capacidade máxima de 7 passageiros;

– emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

apresentar certidão negativa de antecedentes criminais do 1º, 2º, 3º e 4º ofício distribuidor criminal, com finalidade: “trabalhador em app”, na forma do art. 329 da Lei 9.503/97.

Entre as justificativas, o prefeito Eduardo Paes diz que é necessário melhorar o acompanhamento do uso da infraestrutura urbana e estimular o uso do transporte público:

Evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a ocupação e a utilização daquela instalada (…); garantir a segurança o conforto nos deslocamentos das pessoas; V – incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema de transporte; e harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e aos meios alternativos de transporte individual que são menos poluentes”

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