CNH gratuita, veja se você tem direito e como tirar a sua!

Novo projeto de Lei da CNH gratuita tem como objetivo garantir o acesso à carteira de motorista para cidadãos de baixa renda de todo o país.

O direito da CNH gratuita para todo território nacional está presente no o Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR).

A proposta da CNH gratuita tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais. A ideia é que o programa seja ampliado para todo o território nacional (hoje já funciona em alguns estados). Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.

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Estados onde já é possível obter a CNH gratuitamente (CNH Social)

cnh social

Alguns estados já possuem um projeto que disponibiliza CNH gratuitamente, também conhecido como CNH Social. São eles:

CNH gratuita Bahia – Na Bahia, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuitamente. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran – EPTRAN, que dá acesso gratuito à primeira habilitação as pessoas de baixa renda.

CNH gratuita Amazonas – No Estado do Amazonas foi firmado uma parceria entre o governo e sindicato dos Centros de Formação de Condutores e as inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.

CNH gratuita Pernambuco – O Estado de Pernambuco é um dos mais frequentes na participação do programa, estando na 9ª participação. Podem participar pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, sócio educandos da Funase, desempregados (renda familiar até três salários mínimos) e alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.

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CNH gratuita Ceará – Ceará participa do programa desde 2009, sendo financiado pelo Governo Estadual, e abrange as categorias A e B, para pessoas acima de 18 anos de baixa renda.


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CNH gratuita Paraíba – Neste Estado podem participar pessoas vinda dos Programas Pró jovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.

Como vai funcionar a CNH Social para todo Brasil?

Entre as etapas que serão custeadas pela iniciativa, estão os exames complementares para a emissão da CNH, como os psicotécnicos, médicos e de aptidão física, conforme a ideia do deputado paranaense.

O projeto demanda alguns requisitos que, por sua vez, devem ser avaliados anteriormente a concessão. Além da necessidade de comprovar as condições sociais, será preciso ainda se enquadrar nos seguintes requisitos:

  • Ter idade mínima de 18 anos para a categoria B, que permite condução de veículos com até 8 passageiros;
  • Possuir 21 anos no mínimo, ou dois anos de carta com categoria B, para também ser liberado a usufruir da categoria D, voltada para veículos de carga;
  • Residir no Estado em que está pleiteando a documentação por no mínimo dois anos;
  • Ter concluído o nível básico da educação, ou seja, saber ler e escrever;
  • Possuir renda familiar de 2 a 3 salários mínimos por pessoa.

Além disso, de acordo com o texto da proposição, beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) vão conseguir aderir ao novo programa automaticamente. Isso porque eles já cumprem com os requisitos sociais indicados.

Atualmente, o texto segue em análise pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acompanhar toda a tramitação do PL, basta acessar o site da Câmara dos Deputados.


Em tempos de eleição, é sempre bom conhecer os parlamentares por trás de projetos sociais que visam atender a população.

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Referências:

  1. CNH gratuita para todo o Brasil: Veja como vai funcionar. Edital Concursos Brasil. Disponível em: https://editalconcursosbrasil.com.br/noticias/2020/08/cnh-gratuita-para-todo-o-brasil-veja-como-vai-funcionar/
  2. CNH gratuita em todos os estados brasileiros em 2020; conheça o novo projeto. Notícia Concursos. Disponível em: https://noticiasconcursos.com.br/economia/cnh-gratuita-em-todos-os-estados-brasileiros-em-2020-conheca-o-novo-projeto/


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